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RELATÓRIO ANUAL 2017
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LEI DE INFORMÁTICA
Painel OMC
A Abinee manteve seu acompanhamento e trabalho de assessoria técnica e jurídica
ao governo brasileiro a respeito do processo contencioso que tramita na OMC apre-
sentado pela União Europeia e Japão questionando a Política de Informática.
Paralelamente, a Associação formou um Grupo de Trabalho para a elaboração de
proposta tributária alternativa para a Lei de Informática em função das possíveis
sanções impostas pela OMC.