Relatório Anual 2017

RELATÓRIO ANUAL 2017

(CIRI), abrangendo os mais diversos aspectos do comércio exterior - greves da Re-

ceita Federal, desenvolvimento das negociações comerciais, informações diversas

e consultas.

Resolução Camex 64

Um importante pleito da Abinee foi atendido com a publicação da Resolução Ca-

mex 64, em agosto, que reduz a zero o imposto de importação dentro do regime

de ex-tarifários (quando não há produção nacional equivalente). Para a Abinee, a

medida contribuirá para a competitividade das empresas do setor eletroeletrônico.

A decisão atinge cerca de 5 mil ex-tarifários vigentes.

Grupo de Trabalho

Seis colaboradores da Abinee e 27 empresas associadas integraram o Grupo de

Trabalho Novo Regime de Ex-Tarifários, formado para analisar a Resolução CAMEX

66/2014, que rege a matéria e que prevê a atualização e modernização da regulamen-

tação do mecanismo.

O Grupo, criado em decorrência de reunião com a CAMEX, em abril,

na Abinee, realizou nove reuniões e, a partir das discussões, ela-

borou uma proposta de nova Resolução e de cada um dos For-

mulários, com eliminação de exigências, padronização de

prazos e incorporação dos Formulários como anexos à

Proposta de Resolução. O resultado deverá ser apre-

sentado ao governo em 2018.

Processos Ex-Tarifários

A Abinee oferece suporte técnico às empre-

sas associadas para elaboração de pleitos para

Ex-tarifários.

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução

temporária da alíquota do imposto de importa-

ção de bens de capital (BK) e de bens de infor-

mática e telecomunicações (BIT) para produtos

sem similar nacional. Trata-se de um importante

benefício, sobretudo considerando que esta redu-

ção tem impacto nos diversos impostos subsequen-

tes: IPI, PIS, Cofins e ICMS.