Relatório Anual 2017

RELATÓRIO ANUAL 2017

Processo Produtivo Básico dos Produtos (PPBs)

A Abinee mantém um Grupo de trabalho que tem por finalidade avaliar a situação

das empresas quanto ao cumprimento dos PPBs dos produtos contemplados pela

Lei de Informática, considerando aspectos como a evolução tecnológica dos pro-

dutos e a situação de fornecimento local dos componentes exigidos nos processos

produtivos.

Em 2017, foram definidos pleitos de alteração nos PPBs dos seguintes produtos:

Desktop; All In One; Notebook; Servidor; Storage; Gabinete para Unidade Digital de

Processamento; Terminal Portátil de Celular; Bens de Informática aplicados às Tele-

comunicações; Equipamentos para Estação Rádio Base; Impressoras Térmicas; Tec-

nologia de Impressão 3D; Componentes Semicondutores – Memórias (Módulos e

circuitos integrados); Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito; entre

outros.

Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)

Durante 2017, a Abinee propôs alterações para atualização das regras relativas às ati-

vidades de Pesquisa e Desenvolvimento no âmbito da Lei de Informática. Os pleitos

da Associação foram atendidos pela Portaria MCTIC 4.561, que dispõe sobre os pro-

cedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos relatórios de-

monstrativos referentes ao cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei 8.248,

de 23 de outubro de 1991, e no Decreto 5.906, e 26 de setembro de 2006.

Marco regulatório

A Medida Provisória 810, assinada no Almoço Anual da Indústria elétrica e Eletrônica

pelo presidente Michel Temer

, traz uma série de alterações na Lei de

Informática, atendendo aos seguintes pleitos da Abinee:

Proposta para o reinvestimento de recursos de P&D que tenha sido objeto de

glosas

Atualização do limite do faturamento anual que dispensa a empresa das exigên-

cias de aplicação de recursos em atividades de P&D em convênio com institui-

ções de pesquisa e ensino, bem como no FNDCT

Paralelamente, a Abinee continua trabalhando para que os seguintes pleitos de inte-

resse do setor sejam contemplados:

Inclusão dos aparelhos de iluminação com tecnologia LED na relação de bens

incentivados pela Lei de informática

Adequação da NCM dos monitores na relação de bens incentivados pela Lei de

Informática, em função da introdução, a partir de 1º de janeiro de 2017, do novo

Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH)