Relatório Anual 2017

RELATÓRIO ANUAL 2017

PL 3536/2012 -

Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomés-

ticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem

automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts

A Abinee apontou a inviabilidade técnica e econômica do projeto, em seu parecer.

Após diversas reuniões commembros da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

da Câmara dos Deputados, foi possível convencer a maioria dos parlamentares de

que a proposta era inadequada e até mesmo prejudicial ao consumidor final. O pro-

jeto foi rejeitado na CDC com parecer de lavra do deputado Eli Correia Filho (DEM-

-SP), que atendeu à argumentação da Associação.

Radar Legislativo Abinee

Banco de dados unificado disponível na área reservada do site, com acesso exclusivo

das associadas, apresenta informações online sobre Projetos de Lei de interesse do

setor. Por meio da ferramenta, foram monitorados os seguintes temas durante 2017

no Congresso Nacional:

Projeto para alterações na Lei 8.248/91, para dispor sobre a capacitação e a com-

petitividade do setor de informática, automação e comunicação, com foco nas

questões trazidas pela OMC

Projetos que alteram a Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos

Sólidos com foco em Logística Reversa

Comissão Especial que analisa Projeto do Executivo sobre a Desoneração da Fo-

lha de Pagamento – “Reoneração da Folha”

Projetos que modificam a Lei Geral das Telecomunicações

Comissão Especial que analisa a Reforma Tributária

Comissão Especial que analisa a Modernização para as modalidades de licitação

e contratos da Administração Pública

Comissão Especial que analisa o Tratamento e Proteção Dados Pessoais

Projetos que alteram a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos

Serviços de Telecomunicações (Fust)

Projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto aos bens

duráveis