Relatório Anual 2016

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RELATÓRIO ANUAL 2016 63
LEI DE INFORMÁTICA
Buscando o aperfeiçoamento da Lei de Informática, a Abinee apresentou proposta
de alteração do Decreto nº 5906/2006, que regulamenta a Lei, em que destaca os
seguintes pontos:
  Reinvestimento de recursos de P&D que tenha sido objeto de glosas;
  Atualização do limite do faturamento anual que dispensa a empresa das exigên-
cias de aplicação de recursos em atividades de P&D em convênio com institui-
ções de pesquisa e ensino, bem como no FNDCT;
  Inclusão dos aparelhos de iluminação com tecnologia LED na relação de bens
incentivados pela Lei de informática;
  Adequação da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) dos monitores na re-
lação de bens incentivados pela Lei de Informática, em função da introdução, a
partir de 1º de janeiro de 2017, do novo Sistema Harmonizado de Codificação e
Designação de Mercadorias (SH).