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RELATÓRIO ANUAL 2016
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Marco regulatório das telecomunicações
A
Abinee
contribuiu com a consulta pública acerca do projeto que altera o marco
regulatório das telecomunicações. A atualização é fundamental para incentivar in-
vestimentos na melhoria e expansão das redes de banda larga, ampliando o acesso
da população aos serviços de internet.
O projeto revisa o modelo vigente, estabelecido em 1997, contemplando as diversas
inovações surgidas nos últimos anos e refletindo o movimento do mercado, que
demanda uma capacidade cada vez maior de banda larga móvel e acessos fixos com
alta velocidade.
Em suas manifestações, a
Abinee
defendeu que o novo modelo deve contemplar
a neutralidade tecnológica, alinhamento aos padrões internacionais e redução do
ônus regulatório para evitar entraves aos investimentos e à evolução tecnológica.
A entidade destacou também que o conceito de universalização deve ser altera-
do para que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomuni-
cações (Fust) sejam utilizados para viabilizar investimentos em infraestrutura de
telecomunicações e subsídios à sua operação, principalmente nos casos de baixa
atratividade econômica.
As manifestações tiveram eco junto a outras entidades e ao governo, com a incor-
poração de propostas feitas pela
Abinee
.
REPNBL
Por meio de gestões junto ao governo e reuniões com deputados federais, a
Abinee
se colocou em defesa da prorrogação do Regime Especial de Tributação do Programa
Nacional de Banda Larga (REPNBL). O objetivo é que a apresentação de projetos se
estenda até junho de 2018 e a conclusão de projetos até 2022. A ação permanece.
Privacidade de dados
Na área de telecomunicações também fez parte das atividades da
Abinee
uma ação
contínua em defesa de conceitos que não inibam o florescimento da economia digi-
tal, com reflexos em IoT, 5G e expansão das redes de banda larga.