22/04/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6214), ajuizada pela Abinee, sobre dispositivos do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019). ...
15/04/2021 Foi publicado no DOU, edição de 09 de abril, o Decreto Federal 10.668/2021, que altera do Regulamento do IPI (Decreto Federal 7.212/2010). O Decreto, que entra em vigor na data...
12/02/2021 Foi publicada no Diário Oficial da União, em 1º de fevereiro, a Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários...
30/04/2019 O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão ocorrida no último dia 25, julgou os Recursos Extraordinários (RE) nº 592.891, com repercussão geral reconhecida, e 596.614, estabelecendo o direito ao aproveitamento de créditos de...