O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria, os ministros entenderam que esses créditos decorrem de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal...
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em decisão definitiva a inconstitucionalidade da Lei nº 10.222/2023 do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecia regras sobre responsabilidade de fornecedores em relação à chamada "obsolescência programada" de produtos duráveis. A decisão transitou em julgado, encerrando...
O Sinaees-SP e o Sindimaq realizam no dia 18 de junho, às 14h, de forma online, evento do Fórum de Assuntos Trabalhistas, para tratar do tema Lei de Greve. Com o início das negociações coletivas e entrega das pautas deste ano, o objetivo é...
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu parcialmente pedido de liminar do Sinaees-SP, permitindo que todas as empresas representadas por este sindicato patronal deixem de publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios exigido pela Lei nº 14.611/2023 e sua...
A Abinee sediou importante evento sobre a nova forma de apuração dos Preços de Transferência, tema que impacta as multinacionais que atuam no setor. O evento, organizado pela Tax Executive Institute, contou com presença de mais de 100 executivos das áreas tributárias das...
04/11/2022 O Programa QuitaPGFN, lançado pela Portaria PGFN nº 8.798/2022, possibilita a quitação de débitos transacionados mediante pagamento em dinheiro do valor equivalente a 30% da dívida e utilização do prejuízo fiscal e base...
01/04/2022 Foi publicado no DOU, edição extra de 31/03/2022, o Decreto nº 11.021, do mesmo dia, para alterar a data da produção de efeitos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo...
14/10/2021 Foi publicado no DOU, edição de 08/10/2021, o Ajuste SINIEF nº 25, de 1º de outubro de 2021, que estabelece a possibilidade de preenchimento do Bloco K do SPED, na modalidade simplificada (e...
02/09/2021 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706 e os Embargos de Declaração a ele referentes, estabeleceu que o ICMS, destacado nas notas fiscais, não representa faturamento para efeito de...
08/07/2021 Foi publicada no DOU, edição de 07/07/2021, a Medida Provisória nº 1.057/2021, que institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de...