PL sobre Rádio FM nos celulares fere livre mercado e liberdade econômica
20/09/2019 A Abinee avalia que o Projeto de Lei 8.438/2017, que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM", fere o princípio da...