20/09/2019

A Abinee avalia que o Projeto de Lei 8.438/2017, que “dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM”, fere o princípio da livre iniciativa estampado na Constituição Federal de 1988, bem como na recém aprovada Lei da Liberdade Econômica, que prevê a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas contra o abuso regulatório. Segundo a entidade, a medida se configura em uma interferência na estratégia das empresas, seus portfólios e na sua liberdade criativa, tão fundamental para o sucesso desta indústria.

A Abinee lembra que a Radio FM foi uma das primeiras inovações introduzidas em celulares, muito antes de eles se tornarem smartphones.  Os primeiros aparelhos com FM foram lançados em 2003 e dez anos depois, em 2013,  88% dos telefones comercializados no Brasil possuíam receptor de Radio FM integrado. Hoje este percentual está estabilizado entre 80 e 90%, sem nenhuma obrigação legal.

Modelos disponíveis no mercado

No site da ABERT (Associação Brasileira da Rádio e Televisão) é apresentada uma lista dos principais modelos à venda. Segundo os dados, 83% dos aparelhos disponíveis no mercado brasileiro possuíam Radio FM integrada.  Analisando por faixa de preço: 100% dos modelos na faixa de R$ 300,00 a R$ 700,00 possuem Radio FM integrada; 96% na faixa de R$ 700,00 a R$ 1.000,00 e 58% na faixa acima de R$ 1.000,00. Os poucos aparelhos sem Radio FM são modelos de baixo volume onde são priorizadas outras funcionalidades que são as mais valorizadas pelos consumidores destes aparelhos. Ainda assim, estes usuários sempre terão a opção de ouvir sua rádio por streaming. Outra inovação da indústria, que além de permitir ouvir rádios locais, possibilita ao usuário ouvir rádios de outras cidades, estados e até mesmo paises.

Desenvolvimento tecnológico e aplicações

Ao longo destes anos, a indústria investiu em muita pesquisa e inovação e o celular se transformou em um dos produtos mais completos e desejados da história. Aquele antigo aparelho que somente fazia ligações e tinha uma agenda limitada a 100 contatos, incorporou inúmeras funcionalidades como GPS, Wi-fi, bluetooth, touch screen, biometria, TV Digital, câmeras super potentes e milhares de aplicativos, tornando-se a cada ano aparelhos mais inteligentes e multifuncionais, graças a liberdade criativa da industria.

Hoje, os aparelhos fabricados no Brasil são produtos globais vendidos no mercado interno e em diversos paises. Dessa forma, a aprovação de uma obrigação, como a proposta pelo PL 8.438, privaria o consumidor brasileiro de ter acesso a estes modelos que eventualmente não tenham Rádio FM e que não poderão ser lançados no Brasil.

Para a Abinee, portanto, a medida é absolutamente desnecessária e penalizará exclusivamente o consumidor brasileiro, reduzindo a oferta de aparelhos disponíveis no Brasil e o poder de escolha dos consumidores, sem trazer nenhum benefício a sociedade.