O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu parcialmente pedido de liminar do Sinaees-SP, permitindo que todas as empresas representadas por este sindicato patronal deixem de publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios exigido pela Lei nº 14.611/2023 e sua......
A Abinee sediou importante evento sobre a nova forma de apuração dos Preços de Transferência, tema que impacta as multinacionais que atuam no setor. O evento, organizado pela Tax Executive Institute, contou com presença de mais de 100 executivos das áreas tributárias das......
04/11/2022 O Programa QuitaPGFN, lançado pela Portaria PGFN nº 8.798/2022, possibilita a quitação de débitos transacionados mediante pagamento em dinheiro do valor equivalente a 30% da dívida e utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação do restante......
01/04/2022 Foi publicado no DOU, edição extra de 31/03/2022, o Decreto nº 11.021, do mesmo dia, para alterar a data da produção de efeitos da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021. Com a alteração, a TIPI que......
14/10/2021 Foi publicado no DOU, edição de 08/10/2021, o Ajuste SINIEF nº 25, de 1º de outubro de 2021, que estabelece a possibilidade de preenchimento do Bloco K do SPED, na modalidade simplificada (e não mais completa), pelos estabelecimentos industriais pertencentes a empresa......
02/09/2021 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706 e os Embargos de Declaração a ele referentes, estabeleceu que o ICMS, destacado nas notas fiscais, não representa faturamento para efeito de incidência das Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS. Ficou......
08/07/2021 Foi publicada no DOU, edição de 07/07/2021, a Medida Provisória nº 1.057/2021, que institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias. O Programa de Estímulo ao Crédito –......
31/05/2021 A Abinee entende que a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração relativos à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão encerrada no dia 13 de maio,......
22/04/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6214), ajuizada pela Abinee, sobre dispositivos do Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019). Com a decisão, o colegiado declarou inconstitucional a incidência do artigo 20......
15/04/2021 Foi publicado no DOU, edição de 09 de abril, o Decreto Federal 10.668/2021, que altera do Regulamento do IPI (Decreto Federal 7.212/2010). O Decreto, que entra em vigor na data de sua publicação, consolida as normas aplicáveis aos contribuintes e aos responsáveis......
12/02/2021 Foi publicada no Diário Oficial da União, em 1º de fevereiro, a Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos......
30/04/2019 O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão ocorrida no último dia 25, julgou os Recursos Extraordinários (RE) nº 592.891, com repercussão geral reconhecida, e 596.614, estabelecendo o direito ao aproveitamento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos......