Data: 23, 24 e 25 de junho das 8h30 às 12h30

Transmissão online com exposição dialogada, estudo de caso e discussão.

Curso prático e analítico que examina como a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 alteram o cenário jurídico tributário em que operam os regimes de incentivo à inovação: Lei 11.196/2005 (Lei do Bem) e Lei 8.248/1991 (Lei da
Informática). O curso analisa os efeitos diretos e indiretos (base tributária,
créditos/compensações, transição, compliance fiscal e impactos setoriais), propõe técnicas de adaptação empresarial e fornece ferramentas práticas para avaliação de projetos de PD&I sob o novo regime.

OBJETIVO GERAL
Capacitar os participantes para compreender, analisar e aplicar os efeitos da Emenda Constitucional 132/2023 e das Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 sobre os benefícios da Lei do Bem e da Lei da Informática, com foco em compliance fiscal, planejamento estratégico e mitigação de risco.
Espera-se que ao final do curso, os participantes sejam capazes de:1. Entender a estrutura dos novos CBS e IBS e suas regras básicas aplicáveis;
2. Avaliar impactos sobre incentivos fiscais (Lei do Bem e Lei daInformática);
3. Aplicar ferramentas de simulação de carga tributária e compliance;
4. Elaborar pareceres simples de impacto fiscal dessas alterações legislativas; e
5. Identificar oportunidades e mitigação de riscos jurídicos e operacionais.

PÚBLICO-ALVO
Advogados tributaristas e de tecnologia, gestores fiscais e financeiros de empresas de tecnologia, consultores de inovação, servidores públicos ligados à política industrial e de ciência e tecnologia, e estudantes de pós-graduação interessados em temas de PD&I.

METODOLOGIA:
Aulas expositivas dialogadas com quadro de raciocínio; discussões de casos
práticos e aplicações; exercícios dirigidos, simulações e modelagens; material
didático em PDF e planilhas de trabalho; certificação de participação ao final.

Formato: Online – transmissão ao vivo – plataforma Zoom.
Datas/ Horário: 23, 24 e 25/06/2026 – das 9h às 12h.
Material: Disponibilizaremos, após o curso, os arquivos PDF utilizados pelos Professores em aula,
Certificado: Para obtenção do certificado (digital), é necessário participar de 75% da carga-horária total o curso.

PROFESSORA
Jacqueline Mayer
Pós-doutora, doutora e mestre em Direito Tributário pela USP. Pós-graduada em Direito Tributário pela FGV e pelo IBET. Professora e Advogada.