Decreto sobre norma desatualizada impacta isonomia de mercado e traz riscos ao consumidor
14/02/2020 A Abinee avalia que a publicação do Decreto 10.229/2020, regulamentando o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com norma desatualizada, traz pontos sensíveis que podem impactar a indústria instalada...