Informe Dejur: Recuperação e Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
02/09/2021 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706 e os Embargos de Declaração a ele referentes, estabeleceu que o ICMS, destacado nas notas fiscais, não representa faturamento para efeito de...