Programa QuitaPGFN – Quitação antecipada de transações tributárias
04/11/2022 O Programa QuitaPGFN, lançado pela Portaria PGFN nº 8.798/2022, possibilita a quitação de débitos transacionados mediante pagamento em dinheiro do valor equivalente a 30% da dívida e utilização do prejuízo fiscal e base...