18 nov Abinee se reúne com a ministra do MCTI
O presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato e diretores da Associação foram recebidos em audiência pela ministra do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, no dia 17, para tratar de temas de interesse do setor. Entre as pautas apresentadas pela Abinee está a formatação do crédito financeiro ao qual as empresas têm direito por aplicar recursos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, de modo a preservar os atuais níveis de investimentos.
Outro tema discutido na reunião foi a necessidade de derrubada do Veto nº 27/2024, que prorroga os incentivos das Leis de TICs e do Padis até 2073, para igualar os prazos de validade destas leis com os incentivos que o setor recebe na Zona Franca de Manaus. Também foi abordada a edição de Decreto que vai dispor sobre os produtos que manterão ou não o IPI após a entrada em vigor da Reforma Tributária.
A ministra demonstrou apoio à reivindicação da derrubada do Veto nº 27/2024, e informou estar trabalhando fortemente junto ao Executivo e Legislativo para garantir que a votação do veto ocorra ainda neste ano.
Sobre os outros temas envolvendo questões tributárias, Luciana Santos informou que o MCTI está em negociações com a Receita Federal e que o governo espera uma definição ainda este ano.