19 maio Abinee defende novas ações para ampliar combate ao mercado irregular de celulares
A Abinee realizou, no dia 13 de maio, coletiva de imprensa para apresentar um balanço das ações contra o mercado irregular de celulares no Brasil e destacar novas frentes que estão sendo articuladas junto ao poder público, ao Legislativo e à Anatel. A entidade alerta que, apesar de algumas medidas já em curso, é preciso avançar com urgência em iniciativas que coíbam práticas ilegais que geram prejuízos à economia, comprometem empregos e investimentos e ainda colocam em risco o consumidor.
Entre as prioridades destacadas está o apoio ao Projeto de Lei 2247/2025, apresentado ontem (12) pelo deputado federal Vitor Lippi, presidente da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, que propõe a responsabilidade tributária solidária das plataformas digitais e a obrigatoriedade de prestação de informações de transações eletrônicas à Receita Federal. A proposta, segundo a Abinee, está alinhada às melhores práticas internacionais, como as adotadas pela União Europeia, e visa a combater a venda de produtos sem certificação e sem garantia, geralmente oriundos do contrabando.
“A responsabilização das plataformas é essencial para combater a comercialização de celulares irregulares. Essas empresas têm total capacidade de identificar, remover e bloquear anúncios que não cumprem com os requisitos legais”, afirma o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.
Outra iniciativa importante é a ampliação do escopo de atuação da Anatel, por meio da atualização da Resolução 715, que está em discussão na agência. A proposta amplia os poderes da Anatel para penalizar todos os participantes da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, reforçando a fiscalização e a aplicação de sanções. A Abinee espera que o tema entre na pauta do Conselho Diretor da Anatel ainda neste semestre.
Ao longo de 2024 e início de 2025, ações coordenadas entre Anatel, Receita Federal, Polícia Federal e Senacon contribuíram para reduzir temporariamente a participação do mercado irregular de celulares, que havia chegado a 19% e atualmente está estimado em 13% do total de aparelhos comercializados no Brasil. Para o ano de 2025, a projeção é atingir 5,2 milhões de unidades irregulares, o que representa 14% do total estimado de 38,4 milhões de celulares vendidos no País. Apesar da redução, a Abinee faz um alerta: “Não há motivo para comemoração. O percentual ainda é muito alto. O ideal seria que esse número caísse para algo em torno de 5%”, reforça Barbato.
No campo da segurança pública, a Abinee manifestou apoio à proposta do Ministério da Justiça de endurecimento das penas para receptação de celulares roubados, que está em análise na Casa Civil. A minuta do projeto sugere aumentar a pena máxima para receptação qualificada de seis para até 12 anos de prisão.
A entidade também acompanha com atenção o debate sobre outras possíveis alterações no Código Penal, que envolvem o aumento de penas para crimes como furto, roubo e receptação de equipamentos eletrônicos, bem como a possível equiparação da adulteração de IMEI ao crime de adulteração de chassi veicular.
“A atualização da legislação penal pode representar um divisor de águas no combate ao mercado irregular. A indústria está fazendo sua parte, mas é necessário que o arcabouço legal esteja à altura da complexidade e da gravidade dessa prática criminosa”, afirma Luiz Claudio Carneiro, diretor de Dispositivos Móveis de Comunicação da Abinee.
Além da atuação institucional, a Abinee tem participado de iniciativas como o programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça, que permite o bloqueio rápido de aparelhos roubados. Também integra o Grupo de Trabalho de Segurança da Anatel e mantém diálogo constante com Secretarias de Segurança Pública estaduais, como a de São Paulo.
“É preciso apertar o certo e criar cada vez mais ferramentas para coibir a prática criminosa, que está sempre buscando novas formas de burlar a legalidade”, alerta Barbato.
Carneiro cita também uma iniciativa recente da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), que deu início à segunda fase da ação fiscal “Celular Irregular – Fase 2″, visando combater a sonegação fiscal no setor de eletroeletrônicos, especialmente na comercialização irregular de celulares por meio de plataformas de marketplace.
Planejada pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS), a operação marca a continuidade de uma ação iniciada em novembro de 2024, agora com o uso intensivo de recursos de programação com Inteligência Artificial (IA) aplicada às malhas fiscais. Nesta Fase 2, 69 estabelecimentos e 254 mil aparelhos celulares foram selecionados pela fiscalização, que fará visitas in loco para verificação cadastral e análise documental das mercadorias.