12 jun CONAMA aprova Resolução RoHS Brasileira

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) aprovou, em 10 de junho, a Resolução RoHS Brasileira, que estabelece restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos comercializados no território nacional. A medida passará a valer quando for publicada no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nos próximos meses.

A Abinee contribuiu ativamente para a construção desse importante marco regulatório, participando do Grupo de Trabalho (GT), sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Criado em 2018, o grupo teve suas atividades retomadas em 2024, dando continuidade ao processo regulatório. Esse movimento foi impulsionado principalmente pela relevância ambiental e sanitária do tema, considerando os impactos do uso de substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos na saúde humana e no meio ambiente. Também contribuiu para essa retomada a necessidade de alinhamento com práticas internacionais, especialmente com a Diretiva RoHS da União Europeia, além da demanda por maior segurança regulatória e por regras mais claras para o setor produtivo.

O GT foi criado com o objetivo de discutir e propor estratégias, arranjos institucionais e uma minuta de regulamentação voltada ao controle do uso de substâncias químicas perigosas em equipamentos elétricos e eletrônicos. Os trabalhos foram desenvolvidos em consonância com os princípios da gestão responsável de produtos químicos e da proteção da saúde humana e do meio ambiente.

Com a aprovação da Resolução, a Abinee seguirá atuando no âmbito do Grupo de Trabalho na elaboração dos atos normativos complementares previstos no texto aprovado, incluindo:

• o Ato Normativo sobre a Lista de Isenções;
  • o Ato Normativo sobre a documentação técnica mínima para comprovação da conformidade; e
  • o Ato Normativo sobre os procedimentos para concessão, alteração, renovação e revogação de isenções.

Para a Abinee, a aprovação da Resolução representa um importante avanço para o alinhamento do Brasil às melhores práticas internacionais de gestão de substâncias químicas em produtos eletroeletrônicos, contribuindo para maior segurança regulatória ao setor e fortalecendo os compromissos com a sustentabilidade e a economia circular.