STF reconhece direito ao crédito de IPI de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus
30/04/2019 O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão ocorrida no último dia 25, julgou os Recursos Extraordinários (RE) nº 592.891, com repercussão geral reconhecida, e 596.614, estabelecendo o direito ao aproveitamento de créditos de...