Relatório Anual 2018

RELATÓRIO ANUAL 2018 91 A respeito dos Processos Produtivos Básicos (PPBs) dos produtos contemplados pela Lei de Informática, a Abinee realizou mapeamento de todos os PPBs vigentes com o objetivo de identificar os atuais modelos adotados e está trabalhando com os setores envolvidos – fabricantes de componentes e de bens finais - na busca de uma proposta para o setor. Processo Produtivo Básico (PPB) Em 2018, a Abinee apresentou pleitos de alteração nos PPBs dos seguintes produtos: Desktop, All In One, Notebook, Servidor, Storage, Terminal Portátil de Telefonia Celu- lar, Tablet, Smartwatch, Bens de Informática aplicados às Telecomunicações, Bens de Informática, Impressoras Térmicas, Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, entre outros. A atuação do Grupo de Trabalho da Abinee para avaliar a situação das empresas quanto ao cumprimento dos PPBs dos bens contemplados pela Lei de Informática considera aspectos como a evolução tecnológica dos produtos e a situação de for- necimento local dos componentes exigidos nos processos produtivos. Habilitação Provisória – Inclusão de novos modelos de produtos Em atendimento à demanda do setor, foi publicada a Portaria SDCI/MDIC nº 62, de 19 de julho de 2018, que altera a regulamentação do processo de concessão de habi- litação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei de Informática. A medida permite a inclusão de novos modelos de produtos, além daqueles relacionados na Portaria de habitação provisória.