Relatório Anual 2018

92 RELATÓRIO ANUAL 2018 Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) A Abinee e o IPD Eletron elaboraram pleitos ao governo para aprimoramentos na regulamentação de itens relacionados à pesquisa e desenvolvimento no âmbito da Lei de Informática. Entre as solicitações atendidas, destacam-se: Â Â Manual de Perguntas Frequentes (FAQ) para elaboração da contestação sobre a análise dos RDAs: tem finalidade de orientar às empresas na forma de pergun- tas frequentes sobre a etapa da contestação das análises relativas aos Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs). Â Â Portaria MCTIC n° 894, de 21 de fevereiro de 2018: estabelece os procedimentos para utilização dos recursos destinados aos Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (PPIs). Essa nor- ma trouxe mais segurança jurídica ao setor de TICs, pois define que o comprovan- te de depósito nos PPIs será suficiente para demonstrar a aplicação do respectivo valor em cumprimento das obrigações de investimento em PD&I. Â Â Portaria MCTIC n° 5.150, de 02 de outubro de 2018: dispõe sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes, na aná- lise dos demonstrativos de cumprimento das obrigações dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento da Lei de Informática. A publicação da Portaria defi- niu o padrão de análise e a forma de elaborar o relatório conclusivo pelas audito- rias independentes. Â Â Portaria MCTIC n° 5.894, de 13 de novembro de 2018: regulamenta aplicação de recursos incentivados da Lei de Informática em fundos de investimentos em par- ticipação (FIP), como uma nova modalidade de investimento destinada à capitali- zação de empresas de base tecnológica (Startups). Houve ampla discussão sobre o texto da Portaria, inclusive com audiência pública realizada na Abinee. Substituição Tributária do ICMS em São Paulo Portaria CAT 33 prorrogou, até 31 de janeiro de 2020, o prazo de vigência dos atuais índices de valor adicional setorial – IVA -ST dos produtos do setor. A publicação da prorrogação, ocorrida em abril, teve como base pesquisa realizada pela FIPE e coor- denada pela Abinee, atualizando as Margens de Valor Agregados (MVAs) dos pro- dutos do setor para fins de substituição tributária do ICMS no Estado de São Paulo.