Relatório Anual 2016

RELATÓRIO ANUAL 2016

Normas ABNT - Últimos destaques

• Sistemas de recarga para veículo elétrico

• Instalação elétrica de sistemas fotovoltaicos (complementação da NBR 5410

– Instalações Elétricas de baixa-tensão)

• Sistemas eletrônicos de segurança

• Equipamentos eletrônicos de detecção e alarme de incêndio

• Serviços de design

• Material elétrico de baixa tensão

• Instalações elétricas de média-tensão – atualização

NR 12

Como forma de tornar factível a aplicação dos requisitos da norma regulamentadora

NR 12 - segurança e saúde no trabalho em máquinas e equipamentos nas ferramen-

tas elétricas portáteis e também nas transportáveis -, a

Abinee

subsidiou a CNI na

Comissão Tripartite criada para discutir o tema, e que conta com representantes do

governo, da indústria e dos trabalhadores.

A NR 12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medi-

das de proteção a serem aplicadas em máquinas e equipamentos de todos os tipos,

isto é, uma definição muito abrangente que causa problema de interpretação dúbia

por parte da fiscalização.

Como resultado das ações, foram publicados pelo governo os seguintes

documentos que atendem em parte aos pleitos da

Abinee

Nota Técnica Nº 179/2016/CGNOR/DSST/SIT/MTPS -

estabelece que as ferramen-

tas portáteis e ferramentas transportáveis (semiestacionárias), operadas eletrica-

mente, que atendam aos princípios construtivos estabelecidos em norma técnica

nacional ou, na ausência desta, em norma técnica internacional aplicável, podem

ser consideradas como de acordo com o estado da técnica preconizado pela NR-12.

Instrução Normativa Nº 129/17 -

por meio da qual é instaurado procedimento es-

pecial para a ação fiscal das condições de segurança no trabalho em máquinas e

equipamentos em utilização.