12 jun ANPD amplia competências para implementação do ECA Digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou por um significativo processo de fortalecimento institucional com sua transformação em agência reguladora federal, ampliando suas competências para atuar tanto na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto na regulamentação e fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
O tema foi apresentado pela advogada Ana Paula Bialer para a Comissão Jurídica da área de TICs da Abinee, em reunião realizada no final de maio.
Concebida para atender ao aumento das atribuições regulatórias e fiscalizatórias da Agência, diante dos desafios associados à proteção de dados, inteligência artificial, plataformas digitais e segurança de crianças e adolescentes no ambiente online, a ANPD está estruturada em torno de um Conselho Diretor, composto por cinco diretores, além de seis Superintendências: Executiva; Inovação Tecnológica; Regulação; Fiscalização; Relações Institucionais e Internacionais; e Gestão Interna.
No âmbito do ECA Digital, as áreas de Regulação e Fiscalização passaram a contar com coordenações específicas dedicadas às atividades relacionadas tanto à LGPD quanto ao novo marco regulatório de proteção digital de crianças e adolescentes, evidenciando a prioridade conferida ao tema pela Agência.
Como parte de sua estratégia de inovação regulatória, a ANPD vem desenvolvendo o Sandbox Regulatório, ambiente supervisionado destinado à experimentação de soluções tecnológicas inovadoras relacionadas à proteção de dados pessoais, inteligência artificial e segurança digital. O modelo permite que empresas, startups, centros de pesquisa e demais agentes econômicos testem tecnologias em ambiente controlado, sob acompanhamento da Agência, contribuindo para a construção de regulações mais modernas, proporcionais e aderentes à realidade tecnológica.
Para os setores de telecomunicações, TICs, eletrônicos, plataformas digitais e inteligência artificial, representados pela Abinee, a nova configuração institucional da ANPD demonstra uma clara trajetória de fortalecimento regulatório e técnico, tendo em vista que a agência passa a ocupar posição cada vez mais estratégica na definição de requisitos relacionados à proteção de dados, segurança digital, IA, e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.