04 ago Anatel dá passo importante para coibir mercado irregular de celulares
A revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel em 1º de agosto, é um avanço fundamental para coibir o mercado irregular de celulares no Brasil. A avaliação é da Abinee, que elencou a atualização da Resolução 715 da agência como um dos principais pleitos no combate a práticas ilegais que geram prejuízos à economia, comprometem empregos e investimentos e ainda colocam em risco o consumidor. O tema teve grande repercussão em maio deste ano em coletiva de imprensa realizada pela entidade.
A decisão da Anatel, que integra a Agenda Regulatória 2025-2026, traz mudanças importantes para o setor, com destaque para a responsabilização solidária dos marketplaces e das demais plataformas digitais envolvidas no processo de comercialização — ainda que exerçam somente funções ligadas à divulgação e à propaganda — pela oferta de produtos para telecomunicações não homologados ou em desacordo com os requisitos técnicos da Anatel. “O novo regulamento amplia os poderes da Anatel para penalizar todos os participantes da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, reforçando a fiscalização e a aplicação de sanções”, destaca o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.
A decisão está fundamentada em pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União e alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Na prática, marketplaces passam a responder solidariamente com os vendedores por infrações relacionadas à oferta de produtos irregulares, normatizando um entendimento já adotado em decisões da Anatel. A medida inclui a obrigação de divulgar o código de homologação nos anúncios e de verificar a regularidade dos itens ofertados.
O novo regulamento também afasta a tese de que o Marco Civil da Internet protegeria os marketplaces de sanções administrativas por atos de terceiros. O entendimento consolidado é o de que, ao intermediar vendas e controlar aspectos da transação, essas plataformas assumem o papel de fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Desde 2024, a Abinee tem contribuído com as ações coordenadas entre Anatel, Receita Federal, Polícia Federal e Senacon, que reduziram a participação do mercado irregular de celulares, que havia chegado a 19% (no fim de 2024) e atualmente está em 13% do total de aparelhos comercializados no Brasil. Para o ano de 2025, a projeção é atingir 5,2 milhões de unidades irregulares, o que representa 14% do total estimado de 38,4 milhões de celulares vendidos no País.