14/05/2021

A Abinee avalia como positiva para o setor a decisão do Supremo Tribunal Federal, que manteve a extensão do prazo de patentes concedidas, com exceção dos produtos farmacêuticos. O julgamento refere-se à ADI 5529/DF, que questionava a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/1996 – Lei de Propriedade Intelectual (LPI).

A decisão preserva patentes já concedidas a empresas associadas da Abinee de invenção em elétrica, eletrônica e telecomunicações.

Com relação a patentes

Em apreciação ou a serem depositadas no futuro, a decisão do STF estabeleceu a não aplicação da extensão do prazo de proteção. Segundo o Tribunal, o INPI não segue os padrões internacionais de vigência das patentes.

Entende-se oportuno que o Congresso Nacional legisle sobre o tema para assegurar um prazo mínimo de proteção das inovações para aqueles que investem em pesquisa e desenvolvimento, viabilizando o lançamento de novos produtos e serviços inovadores no mercado brasileiro, em benefício da população em geral.