14 REVISTA ABINEE | DEZEMBRO 2024 Representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) manifestaram o comprometimento do governo em viabilizar até o final do ano a regulamentação da Lei 14.968/24, que estende os incentivos da Lei de TICs e do Padis. O assunto foi abordado no evento “Política de TICs: Aperfeiçoamento do Marco Legal”, realizado pela Abinee, em outubro. “Essas atividades são prioritárias. Queremos entrar em 2025 com a legislação já devidamente regulamentada”, afirmou o secretário de Ciência e Tecnologia para a Transformação Digital do MCTI, Henrique Miguel. Na mesma linha, o diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta Complexidade Tecnológica do MDIC, Luís Felipe Giesteira, afirmou que as duas pastas já estão em conversas para a elaboração de Decretos e Portarias necessárias para a efetiva implementação da Lei. A preocupação da indústria com a celeridade da regulamentação foi enfatizada pelo presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato. “Temos que trabalhar na regulamentação da Lei, e para que seus efeitos ocorram de fato já em 2025, é fundamental o ajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de imediato, como forma de contemplar a nova renúncia fiscal”. A prorrogação dos incentivos da Lei de TICs e do Padis até 2029 prevê o fim da chamada escadinha, que reduziria gradualmente os incentivos a partir do próximo ano. “Importante dimensionarmos essa conquista em números. A manutenção da escadinha representaria a perda de R$ 4 bilhões em crédito financeiro pelas empresas habilitadas pela Lei de TICs nos próximos cinco anos”. Miguel e Giesteira concordaram que esta nova condição orçamentária já foi prevista pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal ainda na análise da Lei, que viria a ser sancionada. “Esse assunto está pacificado. Todos os pontos foram tratados no parecer da Receita na discussão da Lei”, garantiu Giesteira. “Não há risco de dificuldades no ajuste da LDO. Os valores já estavam contemplados”, complementou Miguel. Durante o evento, foi ressaltado o empenho da Abinee e a importância da interlocução com o MDIC e MCTI que também empreenderam esforços para a aprovação da Lei. “Temos que celebrar essa conquista, que mantém um ecossistema forte de desenvolvimento tecnológico no país”, afirmou o diretor da área de Informática da Abinee, Maurício Helfer. Ele também salientou que hoje há uma articulação e sinergia entre as diversas políticas públicas vigentes, criando um arcabouço legal robusto para a atividade das empresas. Além da manutenção dos incentivos da Política de TICs, a Lei amplia as condições de fruição do TECNAC (Tecnologias Nacionais), permitindo que as indústrias nacionais que desenvolvem tecnologia no país, independente da origem do capital, e investem em P&D acima dos 4% requerido na Lei, possam ampliar o crédito financeiro, passando dos atuais 13,65% para 15% no Centro-Sul e para 17% nas demais regiões. AGORA É A REGULAMENTAÇÃO Após a aprovação da Lei que estendeu incentivos da Lei de TICs e do Padis, indústria pede celeridade na definição das mudanças aprovadas Humberto Barbato, presidente executivo da Abinee POLÍTICA DE TICS
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