SETEMBRO 2024 | REVISTA ABINEE 19 Durante a audiência, Barbato destacou as discussões do GT-Tributário criado pela Associação para debater o PLP. Este grupo contempla três Comitês sendo dois sobre Normas Gerais e um referente à Zona Franca de Manaus. Os trabalhos dos Comitês estão focados na elaboração de propostas que aperfeiçoem o texto do PLP para serem apresentadas à Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica. O GT tem avaliado diversos tópicos, propondo sugestões em temas ligados à não cumulatividade plena; acúmulo de saldos credores; operação de Split Payment e seu impacto no direito aos créditos; retirada da restrição da concessão de crédito presumido aos eletroeletrônicos em logística reversa. Merece destaque a preocupação da entidade com a manutenção do equilíbrio competitivo entre os produtos fabricados dentro e fora da Zona Franca de Manaus, bem como o acesso aos recursos do Fundo de compensação dos benefícios de ICMS. GT-Tributário da Abinee CUSTO BRASIL
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