18 REVISTA ABINEE | SETEMBRO 2024 A Reforma Tributária tem sido um dos principais focos de atuação da Abinee. O tema, que faz parte das bandeiras da entidade, é elencado como decisivo no processo de reindustrialização do País. Para acompanhar os possíveis impactos no setor eletroeletrônico, a Associação vem participando de diversos fóruns de discussão e atuado junto ao Executivo e à Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica para apresentar suas propostas de aperfeiçoamento ao PLP 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados e ora emapreciação pelo Senado. Em julho, o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, participou de Audiência Pública na Câmara dos Deputados do Grupo de Trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária PLP 68/2024, para debater os temas Zona Franca de Manaus, Simples e regime específico de compras públicas. Segundo Barbato, a regulamentação proposta pelo PLP 68/2024 preserva as principais características positivas do modelo IVA, estabelecidas pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 para o IBS e a CBS. “Dessa forma, buscou-se na regulamentação assegurar pilares da Reforma como Crédito amplo, aproveitamento amplo dos créditos e ressarcimento ágil dos saldos credores”, disse. Entretanto, o PLP apresenta algumas preocupações adjacentes que carecem de melhor esclarecimento e devidos aperfeiçoamentos. Um dos aperfeiçoamentos ao PL 68, encampados pela CNI e que conta com o apoio da Abinee, diz respeito à redução no prazo que as empresas terão para receber, em dinheiro, os créditos que não conseguirem compensar no pagamento de seus impostos. A reforma prevê um sistema de crédito sem cumulatividade dentro da cadeia produtiva. O imposto pago pelo fornecedor é abatido do imposto devido pelo comprador, até chegar ao consumidor final. A empresa contratante utiliza esses créditos para quitar seus impostos e, caso não os tenha, o projeto de lei estabelece que o ressarcimento em dinheiro ocorrerá em até 75 dias. “Esse prazo é muito longo e levará ao aumento do custo de produção, fazendo com que as empresas busquem empréstimos para financiar seu capital de giro enquanto aguarda a devolução dos impostos pelo Executivo”, afirmou o presidente executivo da Abinee. No entendimento da indústria, é possível que o ressarcimento ocorra em 45 dias. “Importante lembrar que em países como França e Irlanda a devolução ocorre em 22 e 24 dias, respectivamente. Isto será possível pela criação do sistema de “Split Payment”, no qual o imposto será quitado e dividido automaticamente entre os entes da federação ao pagar a nota fiscal. Esse modelo permitirá um recolhimento mais rápido dos saldos credores, minimizando problemas de acúmulo”, explicou. ATENÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA Uma das principais bandeiras da entidade, tema é elencado como decisivo para a reindustrialização Humberto Barbato, presidente executivo da Abinee CUSTO BRASIL
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