temas setoriais RELATÓRIO ANUAL 2025 90 | Responsabilidade solidária Ao organizar e viabilizar transações em suas plataformas, os marketplaces passam a integrar a cadeia de fornecimento, sujeitando-se à responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 (arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25). Nesse contexto, a Abinee apoia iniciativas em debate no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei nº 2.247/2025, de autoria do deputado Vitor Lippi, que busca reforçar a responsabilidade das plataformas digitais na comercialização de produtos eletrônicos sem comprovação fiscal, técnica ou legal. A proposta fortalece a proteção ao consumidor, a segurança jurídica e a integridade do mercado. Participação no CNCP A Abinee participa ativamente, como membro convidado e por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas e ações coordenadas de enfrentamento ao mercado irregular, à pirataria e ao comércio ilegal de produtos eletroeletrônicos. A entidade colabora com iniciativas voltadas ao aprimoramento regulatório, à intensificação da fiscalização e à promoção de um ambiente de mercado mais seguro, competitivo e alinhado às normas legais e técnicas, protegendo o consumidor, a indústria formal e a concorrência leal no país. Apoio ao Ministério da Justiça A Abinee manifesta apoio à proposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública de encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei que endurece as punições para quem recebe ou comercializa celulares roubados, por meio da alteração do crime de receptação qualificada, com previsão de aumento da pena máxima para até 12 anos de reclusão. Na avaliação da Associação, a medida representa um avanço relevante no enfrentamento dessa prática criminosa, que impacta diretamente a segurança da população e gera expressivos prejuízos econômicos. O furto e o roubo de celulares figuram entre os principais fatores que afetam a percepção de insegurança da sociedade. Nesse contexto, a Abinee mantém interlocução permanente com órgãos governamentais, contribuindo para iniciativas de combate a esse tipo de crime, como o Programa Celular Seguro, além de participar do grupo de trabalho de segurança da Anatel e de dialogar com secretarias estaduais de segurança pública, com o objetivo de apoiar ações de enfrentamento ao mercado ilegal de aparelhos.
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