TEMAS SETORIAIS | 89 Mercado irregular: Resolução Anatel 715 Aprovada em 1º de agosto, a revisão da Resolução 715 da Anatel foi uma vitória significativa para o combate ao mercado irregular de celulares. Ela amplia os poderes da Anatel para penalizar todos os participantes da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, desde a venda até o recebimento. O tema foi um dos principais reivindicações encampadas pela Abinee durante o ano, como forma de reforçar o combate a práticas ilegais que geram prejuízos à economia, comprometem empregos e investimentos e ainda colocam em risco o consumidor. DISPOSITIVOS MÓVEIS DE COMUNICAÇÃO A área de Dispositivos Móveis de Comunicação (DMC) da Abinee representa institucionalmente as empresas do setor de dispositivos móveis no Brasil, incluindo smartphones, tablets e demais equipamentos conectados que integram o ecossistema digital. Com atuação estratégica junto a órgãos reguladores e instituições públicas, a área acompanha temas regulatórios, contribui tecnicamente para políticas públicas e atua de forma firme na defesa do mercado legal e no combate à comercialização de produtos irregulares. Uma das mudanças trazidas pela decisão da Anatel foi a responsabilização solidária dos marketplaces e das demais plataformas digitais envolvidas no processo de comercialização — ainda que exerçam somente funções ligadas à divulgação e à propaganda — pela oferta de produtos para telecomunicações não homologados ou em desacordo com os requisitos técnicos da Anatel.
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