INSTITUCIONAL | 27 JURÍDICO judiciais com impacto direto sobre o setor. Nesse contexto, atuou no encaminhamento e na defesa das demandas das empresas associadas, com especial atenção aos efeitos da Reforma Tributária sobre a segurança jurídica, a sistemática de créditos e a competitividade industrial. Paralelamente, em âmbito estadual, o Jurídico esteve envolvido nas discussões relativas aos estímulos de ICMS em São Paulo, com foco na preservação da competitividade entre as diversas regiões do País. A atuação incluiu diálogo institucional com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como Em 2025, o Departamento Jurídico da Abinee teve atuação estratégica em temas centrais para a competitividade da indústria eletroeletrônica, com foco nas discussões sobre a Reforma Tributária e nos estímulos fiscais de ICMS, especialmente no Estado de São Paulo. Como integrante da Comissão de Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Jurídico acompanhou de forma permanente os debates tributários em curso no Congresso Nacional e em outras instâncias decisórias, avaliando projetos de lei, decisões administrativas e a apresentação de contribuições técnicas voltadas ao aperfeiçoamento de instrumentos de estímulo à produção. De forma transversal, o Jurídico atuou como área de apoio às instâncias técnicas e institucionais da Abinee, contribuindo para o alinhamento estratégico das posições da entidade e para a construção de agendas propositivas junto ao poder público. A atuação ao longo de 2025 reforçou o papel do Jurídico como agente ativo na defesa dos interesses do setor e na formulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da indústria eletroeletrônica nacional. Prestou, ainda, apoio na revisão, análise e condução de tratativas para a celebração de diversos instrumentos jurídicos voltados à implementação e à operacionalização da logística reversa de eletroeletrônicos e pilhas, firmados com prefeituras, órgãos públicos e demais entidades parceiras, contribuindo para a ampliação, consolidação e fortalecimento das iniciativas relacionadas ao tema.
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