institucional RELATÓRIO ANUAL 2025 26 | O escritório em Brasília realiza o acompanhamento das proposições em tramitação e das novas apresentadas diariamente na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Congresso Nacional. Muitos projetos demandaram contato com seus relatores, reuniões com assessorias e participação em audiências, como forma de posicionar as Casas do Congresso Nacional, nas matérias que podem apresentar impactos para o setor. LEGISLATIVO PRINCIPAIS TEMAS DURANTE 2025 NO CONGRESSO NACIONAL: Reforma Tributária - Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 – sanção da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária. PLP 108/2024 - sanção da Lei Complementar 227/2026, que estabelece regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Modernização do setor elétrico - sancionada em 25 de novembro, a Lei 15.269, de 2025, estabelece novomarco regulatório para o setor elétrico. A lei é originária da MP 1.304/2025, editada pelo governo em julho e aprovada pelo Congresso com várias alterações. Internet das Coisas - PL 4.635/2024, que prorroga até 2030 a redução de encargos setoriais para sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M) — conhecidos como Internet das Coisas (IoT). Sanção da Lei 15.320 de 26 de dezembro de 2025. Uso da inteligência artificial - PL 2338/2023, que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana. Dispositivos móveis - IMEI (sigla em inglês de Identidade Internacional de Equipamento Móvel); aplicativos permanentes; disponibilização de tecnologia antifurto; botão do pânico; e tipificação específica para roubo e furto de celular.* Lei de TICs - alterações trazidas pela Lei 14.968, de 11 de setembro de 2024; Projeto de Lei (PL) 13/2020. Serviços de data center no Brasil - Medida Provisória (MP) 1.318/2025 - Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata). (*) Diversas matérias tramitando a respeito Modernização das modalidades de licitação e contratos da Administração Pública* Lei Geral das Telecomunicações* Tratamento e proteção de dados pessoais* Implementação do 5G* Indústria 4.0* Política Nacional de Resíduos Sólidos, com foco em logística reversa*
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