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RELATÓRIO ANUAL 2017
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AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade
No âmbito do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade (CBAC), operaciona-
lizado pelo Inmetro e que conta com a participação da Abinee, está sendo avaliada a
emissão de novo PBAC que atualiza as diretrizes estratégicas, os projetos e estudos
estratégicos a serem acompanhados, além dos aspectos táticos e operacionais, in-
cluindo o Plano de Ação Quinquenal e a avaliação e o acompanhamento do PBAC.
Com objetivo de prover visão de longo prazo na gestão estratégica da atividade de
avaliação da conformidade no País, o PBAC é um instrumento para o desenvolvi-
mento industrial e para a proteção do consumidor. Entre os benefícios, gerados para
todos os segmentos da sociedade, destacam-se o estímulo à melhoria contínua da
qualidade, o fornecimento de informações qualificadas, a informação e proteção do
consumidor e a formação de um mercado doméstico, no qual ocorrem relações de
concorrência de forma justa e equânime.
Fiscalização de produtos regulamentados
Além de apoiar a efetiva realização de vigilância de mercado para os produtos re-
gulamentados pelos agentes competentes, a Abinee sustenta, junto à Diretoria de
Avaliação da Conformidade do Inmetro, pleitos para a célere resolução de problemas
pontuais.
Este foi o caso da aplicação da Portaria Inmetro 262, de 12 de julho de 2007, que ins-
titui certificação compulsória de estabilizadores de tensão monofásicos, com saída
em corrente alternada e tensão nominal de até 240 V em potências até 3 kVA/3kW,
atendendo aos requisitos da norma NBR 14373:2006.
No item 1.1.2 desta norma são citados exemplos de equipamentos que não podem
ser alimentados pelo estabilizador definido na norma: equipamentos com motores
de corrente alternada como principal fonte de consumo; eletrodomésticos em ge-
ral, como geladeiras, refrigeradores, máquinas de lavar, liquidificadores, entre outros
aparelhos com mecanismo motor, que não são abrangidos pela Portaria 262.