08/02/2017

Aprovado em dezembro pelo Plenário do Senado, o PLS 559/13, que altera a Lei Geral de Licitações (8.666/93), deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados ainda neste ano. Para falar sobre as novas regras previstas no texto, a Abinee recebeu a advogada, especialista no tema, Alécia Paolucci Bicalho, em reunião realizada na terça-feira (7), que contou com a participação de representantes de empresas da área de telecomunicações, informática e geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Segundo Alécia, o projeto, impulsionado pela Agenda Brasil [conjunto de propostas voltadas à retomada do crescimento do País], consolida diferentes leis que tratam das licitações e contratos. Além da 8.666/93, o PLS revoga as Leis 10.520/02 (Pregão) e 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações). A advogada salientou que tópicos trazidos por esta última Lei foram incorporados no novo texto, que está mais abrangente. “Obras e serviços de engenharia sempre foram o foco e, agora, finalmente, outros setores são mais bem tratados no projeto”, disse.

Entre as novidades está o critério de julgamento dos projetos, técnica e preço, que ficou mais claro. “Está mais detalhado do que na 8.666, que era muito vago”, explicou a advogada. O PLS esclarece que serão avaliadas e ponderadas primeiro as propostas técnicas e, apenas em seguida, aquelas de preço, na proporção de dois terços e um terço, respectivamente. Também será criado um cadastro de desempenho anterior, que servirá, por exemplo, para caso de desempate entre propostas concorrentes. Este tema terá que passar por regulamentação.

Outra inovação do texto é a criação da modalidade do diálogo competitivo. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades. Ao final do diálogo, os licitantes apresentam proposta final.

Alécia destacou que a nova Lei busca diminuir a burocracia e introduz o conceito do formalismo moderado, que consiste na previsão de rito e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza e segurança aos direitos dos administrados. “O STJ já vem adotando esse conceito que privilegia o controle de resultados. Isso dá mais segurança aos contratos”, completou.

Veja a apresentação da advogada Alécia Paolucci Bicalho com os principais pontos do PLS 559/13