23 abr Abinee debate Lei de TICs com MCTI
O Projeto de Lei 719/2024, que prorroga o prazo de vigência da Lei de TICs e do Padis, e os prazos para concessão da Habilitação das empresas na legislação foram temas centrais da reunião conjunta das áreas de TIC da Abinee, realizada na última quinta-feira (18), no Clube Monte Líbano, em São Paulo. A reunião contou com a participação do diretor do Departamento de Incentivos às Tecnologias Digitais da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Hamilton Mendes.
Mendes ressaltou a importância da iniciativa da Frente Parlamentar Mista para a Indústria Elétrica e Eletrônica tratada pelo PL 719/2024 – que objetiva prorrogar a vigência da Lei de TICs e do Padis – para manter o equilíbrio com os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Considerando o apensamento do PL 719/2024 às propostas anteriores, o representante do MCTI acredita que o resultado poderá contemplar demais demandas do setor de TICs, incluindo maior incentivo para o desenvolvimento de tecnologia nacional e aprimoramento da gestão por parte do MCTI. Na avaliação de Mendes, é positiva a expectativa do Ministério quanto à aprovação do Projeto de Lei.
Durante a reunião, a Abinee manifestou preocupação em relação aos prazos para habilitação de empresas nesta política e o impacto que essa morosidade no processo de habilitação causa nos negócios do setor e para o País. Nesse sentido, o diretor do MCTI concorda que os prazos atuais não são satisfatórios e relatou esforços no sentido de eliminar a fila de pleitos de inclusão de novos modelos de produtos em breve. Para o segundo semestre, o plano é reduzir em 50% o prazo para habilitação de novos produtos, ficando para um segundo momento o ajuste no processo de concessão de bens desenvolvido no País.
Outros temas de interesse do setor foram tratados na reunião, como a equalização dos conceitos entre ano calendário e o ano corrente, para realização dos investimentos em PD&I, evidentemente, atrelados à fruição do crédito financeiro. Nesse caso, o MCTI está analisando a possibilidade de alteração dos Decretos que regulamentam a Lei de TICs.
Foi informado que a liberação do sistema SigPlani para o preenchimento do Relatório Demonstrativo Anual (RDA), ano base 2023, está prevista para a segunda quinzena de maio e, por fim, Mendes reforçou convites ao setor industrial para contribuir com a Estratégia Brasileira de Inteligente Artificial (EBIA) e para participar da V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser realizada pelo MCTI em Brasília de 4 a 6 de junho, objetivando demonstrar a importância da ciência para a sociedade.