Informe Abinee

Ao longo do tempo, muitos foram os desafios para a manutenção dessa po- lítica, com destaque para a sua recente reformulação em função das deman- das da OMC. Agora, temos um novo desafio, que é a aprovação da PEC 10/21, de forma a garantir, constitu- cionalmente, os incentivos tributários para as empresas de tecnologia da informação e comunicação e de se- micondutores até 2029, excluindo-as da política de redução gradual desses benefícios. A PEC 10 prevê a manuten- ção do equilíbrio dos benefícios para as empresas desse setor localizadas em Manaus e empresas nos demais Estados brasileiros. Nesse sentido, contamos com o apoio e sensibilidade do Congresso, pois ob- servamos o entendimento claro de que seria um erro estratégico se o Brasil abrisse mão de um instrumento como a Política de TICs. Este tema deve constar na agenda prioritária do País, pois ser- ve como arcabouço fundamental para que possamos manter uma estrutura complexa de desenvolvimento tecnoló- gico, que se reflete em todo o conjunto da economia.