Informe Abinee

A Abinee trabalhou ativamente, em in- terlocução com o Executivo e o Legis- lativo. Foram debates intensos até a re- construção da legislação para garantir a manutenção da política. Previsão constitucional A Política de TICs passa agora por um novo capítulo, com a apreciação pelo Congresso Nacional da PEC 10/2021, como forma de garantir segurança para o setor poder continuar fazendo seus in- vestimentos, o que levará ao crescimen- to econômico da indústria e do Brasil. Essa nova PEC tem o objetivo de corrigir a PEC Emergencial, que, entre outras me- didas, reduziu os estímulos tributários de todos os setores da economia, com exce- ção das empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Essa medida provo- caria um desequilíbrio competitivo com as indústrias instaladas em outras regiões do país que utilizam o dispositivo legal. lei de informática Marco Antonio Dias Ribeiro Sweda