Informe Abinee

Segundo Ramos, quando houve a vo- tação da PEC Emergencial, que bus- cou soluções orçamentárias e jurídicas para o aumento de gastos públicos du- rante o combate à pandemia, foi fei- to um acordo para manter o equilíbrio dos benefícios para as empresas desse setor que estão em Manaus e das em- presas nos demais estados brasileiros. A PEC10/21 altera a PEC109, que pre- vê corte de ao menos 10% anuais desse tipo de benefício, para que o total das desonerações não ultrapasse 2% do PIB no prazo de oito anos. O plano de re- dução foi apresentado pelo governo no PL 3203/2021 e valerá para todos os incentivos, exceto seis setores: Simples Nacional; entidades filantrópicas; pro- gramas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; Zona Franca de Manaus; produtos da cesta básica; e bolsas de estudo (ProUni e Fies).