Informe Abinee

A lei 14120/2021, conversão da MP 998/2020, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redu- ção de tarifas de energia, foi sancio- nada pelo presidente da República em 1º de março com vetos em relação ao texto aprovado no início de fevereiro pelo Senado na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 42/2020). A aprovação era esperada desde o ano passado, como forma de reduzir efeitos da pandemia sobre as contas de energia de empresas e do consumi- dor A Lei transfere para a Conta de De- senvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética. Próximo passo: nov setor elétrico