Informe Abinee

risco nos contratos; e (iii) obriga- toriedade de regras de reajuste • Não cumprimento de reserva le- gal de cargos pode levar à resci- são por descumprimento contra- tual • Endurecimento das sanções ad- ministrativas e penas em caso cri- me, além de atuação de destaque de órgãos de controles