Informe Abinee

blicas (PNCP) e novas regras sobre transparência contratual •O portal (PNCP) pode inclusive ser o canal para disseminação comum de requisitos de sustentabilidade dos produtos, para estimular o crescimen- to das Compras Públicas Sustentáveis •Incentivar o desenvolvimento nacio- nal sustentável passa a ser um dos objetivos do processo licitatório • O estudo técnico preliminar aos pro- cedimentos licitatórios deve incluir a análise de “possíveis impactos am- bientais e respectivas medidas miti- gadoras, incluídos requisitos de bai- xo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável” •Sistematizou-se a possibilidade de condução de consultas/audiências públicas anteriores à publicação do edital •Inclusão do ciclo de vida do objeto como fator relevante para análise de propostas e definição de contrata- ções, instruindo para que desta forma o governo passe a comprar melhor e não apenas considerar o item mais barato. Ao analisar o ciclo de vida do produto, fica mais evidente que o fa- tor qualidade e sustentabilidade ofe- legislação