Informe Abinee

O que muda com a Nova Lei de Licitações •Com algumas relevantes exceções, as determinações da Nova Lei de Li- citações podem ser entendidas como a atualização da Lei 8.666/1993 considerando: (i) inovações trazidas por legislações específicas; e (ii) juris- prudência consolidada do Judiciário e Tribunais de Contas da União •Órgãos públicos poderão aplicar a Lei 8.666/1993 em licitações/con- tratações por até 2 anos •Busca-se sistematizar e organizar editais e contratos por intermédio do Portal Nacional de Contratações Pú-