Informe Abinee

O ciclo de vida do produto e critérios am- bientais (objetivamente mensuráveis) pas- sam a ser elementos para definição do termo de referência e da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, fatores primordiais para que o poder pú- blico passe a comprar equipamentos me- lhores, mais eficientes e sustentáveis e não apenas faça suas escolhas baseadas no menor preço. Além das questões relacionadas a com- pras públicas sustentáveis, os palestrantes destacaram os principais pontos de al- teração da nova lei, comparando-a aos procedimentos vigentes, esclarecendo as dúvidas dos associados e compartilhan- do novidades relevantes aplicáveis às lici- tações, tais como a criação de um Portal Nacional de Compras Públicas e cenários no qual será possível adotar margens de preferência como fatores de decisão no processo licitatório. O assunto continuará a ser abordado ao longo do ano, com o objetivo de manter os associados atualizados sobre as mo- dificações desta nova legislação e se- guindo o trabalho de promover a maior utilização dos requisitos socioambientais para fomentar as compras públicas sus- tentáveis no País. legislação