Informe Abinee

PADIS F oi publicado o Decreto 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Pro- grama de Apoio ao Desenvolvimento Tec- nológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. O Decreto regulamenta o novo sistema de incentivos tributários para a in- dústria de semicondutores que investem em pesquisa e desenvolvimento no Brasil.