Informe Abinee

política de TICs NOVO DECRETO E m 15 de janeiro foi publicado o Decreto nº 10.602, de de 2021, que dispõe sobre a política industrial para o setor de TIC. Este complementa o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e atende aos principais pleitos da Abinee discutidos em diversas reuniões virtuais comaSecretariadeEmpre- endedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, bem com seu corpo técnico. A medida traz, no âmbi- to desta legislação, segurança jurídica em especial sobre as regras de investimentos em PD&I previstas naNova Política de TICs. A agenda de trabalho dos associados junto aoMCTI continuará ao longo de 2021 com o objetivo de aprimorar questões comple- mentares ao investimento em P&D, ajustes no Sistema de Gestão da Lei de Informá- tica (SigPlani) e entrega do RDA, além da operacionalização do sistema de créditos e cumulatividade na cadeia de fornecimento.