Informe Abinee

N o início de março, o setor eletro- eletrônico foi surpreendido com a PEC 186/19, que entre outras medi- das além de reativar o auxílio emer- gencial, prevê a redução de diversos incentivos fiscais. O texto trazia ex- ceções como a Zona Franca de Ma- naus, porém sem mencionar a Política de TICs utilizada pelas empresas em outras regiões do País. Ciente disso, a Abinee atuou intensa- mente como forma de manter o tra- tamento tributário equânime em todo o território nacional neste segmento, que culminou em um acordo firmado entre o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros, e as lideranças partidárias permitindo a manutenção dos incen- tivos da Lei de Informática Nacional e do PADIS (Lei 13.969/19) durante a votação em segundo turno da PEC 186/19. Além do governo, tiveram papel de destaque no acordo o deputado Mar- cos Pereira, presidente da Frente Parla- mentar Mista de TICs; o líder do PSDB, deputado Rodrigo de Castro; e os de-