Informe Abinee

POLÍTICA DE TICS A Política de TICs (Lei 13969, de 26 de de- zembro de 2019) en- trou em vigor neste ano após as mudanças para atender às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Abinee realizou diversas reuni- ões entre as empresas as- sociadas e representantes do governo. No mês de maio, o Ministé- rio da Ciência, Tecnologia, Inovações (MCTI) publicou o Decreto 10.356, regula- mentando o mecanismo. Em complemento às informa- ções sobre a regulamenta- ção dos incentivos ao setor de TICs, foi publicada tam- bém a Instrução Normativa - IN 1.953, que disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei 11.484, de 31 de maio de 2007. temas setoriais Saiba mais em www.cni.com.br /cnibrasil /cni_br /cnibr /cniweb /cni-brasil A CNI está construindo hoje o futuro da indústria. É NO PRESENTE QUE A CNI CONSTRÓI O FUTURO DA INDÚSTRIA E DO TRABALHO. O mundo muda a todo instante, numa velocidade cada vez maior. Novas tecnologias, novos profissionais e um mercado global ainda mais competitivo exigem indústrias mais ágeis e inovadoras todos os dias. Estar preparado é imprescindível. Esse é o papel fundamental da CNI. Ajudar as indústrias brasileiras a acompanharem esse novo momento contribui para que o futuro da indústria também passe por aqui. É bom para o Brasil. É bom para todos. É bom para você.