Informe Abinee

Assuntos Setoriais de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual”. Acesso o guia: https://bit.ly/30M2EyD POLÍTICA DE TICS Entrou em vigor em 1 de abril a nova Política de TICs, estabelecida pela Lei 13.969/2019. Com o intuito de contribuir para o melhor entendimen- to por parte das empresas sobre o mecanismo, a Abinee preparou um documento com os prin- cipais pontos da Portaria 1.294/2020, publicada pelo MCTIC, que regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos fi- nanceiros em atividades de pesquisa, desen- volvimento e inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito finan- ceiro, que poderão ser utilizados na compensa- ção de tributos federais. A Abinee também rea- lizou uma série de reuniões via teleconferência com representantes do MCTIC para esclarecer as dúvidas das associadas. Foram publicadas as seguintes normas no pe- ríodo de março a junho de 2020: • Decreto 10356, de 20 de maio de 2020: Regulamenta a referida Lei. • InstruçãoNormativa SRFB 1953, de21 demaio de 2020: Disciplina os créditos financeiros • Portaria MCTIC 1294, de 26 de março de 2020: Regulamenta a declaração do crédito. • Portaria MCTIC 2495, de 03 de junho de 2020: Regulamenta a assunção do PD&I.