Revista Abinee 96 - Dezembro/2018

dezembro 2018 | Revista Abinee nº 96 | 37 petróleo & gás oi publicado dia 25 de outubro, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.537, que regulamenta o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvi- mento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - Repetro-Industrialização. O regime especial permite que as em- presas realizem a importação ou a aquisi- ção no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utiliza- dos no processo produtivo de produto final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petró- leo, de gás natural e de outros hidrocarbo- netos fluidos. Os benefícios são aplicáveis tanto aos fabricantes do produto final, quanto aos fabricantes intermediários (subcontratados pelos fabricantes do produto final). A sus- pensão aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2040 e abrange o II, IPI, PIS e COFINS. F Governo edita decreto que inicia regulamentação do Repetro - Industrialização