Revista Abinee 95 - Agosto/2018

agosto 2018 | Revista Abinee nº 95 | 27 plausível e sem o mínimo de transparência das decisões. A outra iniciativa, não menos nociva à indústria brasileira, é o projeto de redução unilateral do imposto de importação — Tarifa Externa Comum (TEC). O objetivo dos órgãos governamentais do Poder Executivo é reduzir unilateralmente a TEC para 4%, alegando que esse é o nível tarifário praticado pelos países mais desenvolvidos para essa lista de produ- tos, que contempla os Bens de Capital (BKs) e os Bens de Informática e de Telecomunica- ções (BITs). É plenamente sabido que, devido às dife- renças de estrutura produtiva entre os quatro países-membros originais doMercosul, foram criadas duas listas especiais: uma de BKs e outra de BITs, compossibilidade demanuten- ção de níveis diferenciados da TEC até 31 de dezembro de 2021. O Brasil tem mantido os níveis estabeleci- dos para a TEC (no caso dos BITs, por exem- plo, de alíquota modal de 12% e alíquota má- xima de 16%), com a possibilidade de criação de ex-tarifários (para produtos específicos, não produzidos no País), permitindo redução temporária do imposto para zero. Neste contexto, uma análise das importa- ções realizadas nos últimos três anos (2015- 2017), feita pela Abinee, identificou que, con- siderando exclusivamente o universo tarifário dos BITs (400 subitens da NCM), foi apurada uma média tarifária de 5,08%, levando em conta a existência do fator ex-tarifário. Por- tanto, mesmo mantidas as alíquotas modais e máximas para esse universo tarifário, a média ponderada já se aproxima bastante dos 4%. Outro fator que os defensores da tese da redução unilateral do imposto parecem igno- rar é de que cerca de 80% da produção de BITs está concentrada basicamente em dois países: China e Brasil. Portanto, a redução unilateral poderá de- sencadear uma debandada geral da cadeia produtiva desses bens no território brasileiro, provocando uma concentração ainda maior da produção na China. Perderemos, assim, todo o estoque de investimentos produtivos, os recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, os empregos na indústria e nos laboratórios de pesquisa e, consequentemente, grande parte da arrecadação tributária, provocando ainda uma piora na distribuição de renda da população. Não acreditamos que esses agentes públi- cos ignorem a existência das mazelas que di- ficultam sobremaneira a atuação da iniciativa privada, que apenas parcialmente são cober- tas pelo nível de imposto de importação atual- mente vigente, conferindo parcial isonomia ao que se pratica no resto do mundo produtivo. Há que se ressaltar ainda que a simples redução tarifária unilateral provoca a perda do interesse de países e blocos de negociar acordos comerciais com o Brasil, em um momento de retomada no processo de ne- gociações, como no caso da União Europeia, México e Canadá, entre outros. Dessa forma, a Abinee defende que uma eventual redução tarifária de todo o universo de bens do setor elétrico e eletrônico seja considerada dentro do escopo destas nego- ciações em andamento. Omomento pede que sejamos mais duros e veementes na defesa da atividade produti- va deste País, pois, aparentemente, há muita gente, no governo e fora dele, interessada em trabalhar pelo fim da indústria brasileira, engrossando o já drástico contingente de desempregados. Mario RobertoBranco - assessor de Relações Internacionais da Abinee